O MUNICÍPIO DE CEDRO/PE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para regulamentar a inscrição, a análise de elegibilidade, a priorização, a classificação e a indicação de famílias para 20 (vinte) unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV, modalidade FNHIS Sub 50, vinculadas ao Termo de Compromisso nº 992315/2025/MCIDADES/CAIXA (Transferegov.br nº 992315), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, e o Município de Cedro/PE, observadas a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023; a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005; o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022; a Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, em sua versão compilada e alterações posteriores; a Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026; a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; o referido Termo de Compromisso, o Plano de Trabalho e demais peças documentais a ele vinculadas e aceitas pela MANDATÁRIA no Transferegov.br; e a legislação municipal aplicável, no que for compatível com as normas federais do Programa e com o instrumento de transferência.

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