TAC Nº 009/2018 - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 009/2018 COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOBRE O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE TODOS OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E OUTROS TERMOS.
19/07/2018 3498