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Lista de normativos próprios Foram encontrados 3613 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 15:00:18

Decreto: 13/2019 02/05/2019 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Portaria: 153/2019 22/04/2019Acessar Portaria: 152/2019 22/04/2019Acessar Portaria: 151/2019 22/04/2019Acessar Portaria: 150/2019 22/04/2019Acessar Portaria: 149/2019 17/04/2019Acessar Portaria: 148/2019 15/04/2019Acessar Portaria: 147/2019 15/04/2019Acessar Portaria: 146/2019 15/04/2019Acessar Portaria: 145/2019 12/04/2019Acessar Decreto: 12/2019 12/04/2019 · ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DECORRENTES DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Decreto: 11/2019 12/04/2019 · DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Portaria: 144/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 143/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 142/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 141/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 140/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 139/2019 03/04/2019Acessar Portaria: 138/2019 02/04/2019Acessar Portaria: 137/2019 02/04/2019Acessar Portaria: 136/2019 02/04/2019Acessar Portaria: 135/2019 02/04/2019Acessar Portaria: 134/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 133/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 132/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 131/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 130/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 129/2019 01/04/2019Acessar Portaria: 128/2019 01/04/2019Acessar Decreto: 009/2019 01/04/2019 · DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar

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