DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EMENTA: Regulamenta os artigos 161 da Lei Municipal nº 52/2020(Código de Postura de Cedro/PE) e art. 20, Inciso I, da Lei Municipal nº 207/2006.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 28/2023 E REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CEDRO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.